Política de privacidade

1. PROTEÇÃO DE DADOS

A AEPCIMA cumpre as orientações da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro sobre a Protecção de Dados Pessoais, Real Decreto 1720/2007 de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da Lei Orgânica e demais normativos em vigor em cada momento, e assegura a correta utilização e tratamento dos dados pessoais do Utilizador. Para tal, juntamente com cada formulário de recolha de dados pessoais, nos serviços que o Utilizador possa solicitar à AEPCIMA, esta informará o Utilizador da existência e aceitação das condições particulares de tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o de a responsabilidade do ficheiro criado, a morada do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e a comunicação dos dados a terceiros no seu caso. Da mesma forma, a AECIMA informa que cumpre a Lei 34/2002 de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, e solicitará seu consentimento para o processamento de seu e-mail para fins comerciais em todos os momentos.

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2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. AEPCIMA, com CIF: G75051375 e endereço Carretera de subida a Izaskun. 20400, TOLOSA, GUIPÚZCOA, como titular para todos os fins deste site www.aecima.com e responsável pelos arquivos automatizados dele derivados, garante o cumprimento integral e integral das obrigações estabelecidas na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro , Protecção de Dados Pessoais, bem como os previstos no seu Regulamento de Desenvolvimento, aprovado pelo Real Decreto 1720/2007 de 21 de Dezembro (doravante, LOPD e RLOPD) e demais normativos aplicáveis.

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2. A presente declaração tem por objetivo dar a conhecer aos Utilizadores a política de proteção de dados pessoais seguida pela AECIMA. Será aplicável caso os Utilizadores decidam preencher algum formulário da AECIMA onde sejam recolhidos dados pessoais, sem prejuízo do indicado no a Cláusula de Privacidade aplicável a cada formulário específico.

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3. A AEPCIMA poderá modificar esta Política de Privacidade com base em requisitos legislativos ou autorregulatórios, pelo que se aconselha aos Utilizadores a sua consulta periódica.

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4. A AEPCIMA tem pleno conhecimento da utilização e tratamento que deve ser dado aos dados pessoais que sejam solicitados ou que possam ser obtidos dos Utilizadores nas suas páginas Web para a gestão dos serviços oferecidos ou para o envio de comunicações comerciais sobre produtos ou serviços que possam ser do seu interesse, desde que haja o seu pedido ou consentimento prévio.

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5. A AEPCIMA adotará as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e assim prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia de acordo com o disposto na RLOPD. No entanto, a AECIMA não pode garantir a inexpugnabilidade absoluta da Internet e, portanto, a violação de dados por meio do acesso fraudulento a eles por terceiros.

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6. Alguns dos serviços que a AEPCIMA oferece aos seus Utilizadores utilizam cookies. O cookie é um pequeno arquivo de texto que o servidor pode salvar no disco rígido de um computador para armazenar algum tipo de informação sobre o usuário. O cookie só pode ser lido pelo site que o enviou ao computador. Não é um arquivo executável e não pode se propagar ou conter um vírus. A AECIMA utiliza estes dados com o objetivo final de melhorar os seus serviços. A informação que a AECIMA armazena através deste mecanismo permite que o Utilizador seja reconhecido nas suas diferentes visitas ao site. O Utilizador pode configurar o seu navegador para aceitar ou rejeitar cookies, no entanto a AECIMA aconselha e agradece que ative a aceitação de cookies de forma a obter dados mais precisos que permitam melhorar o conteúdo e adaptá-lo às preferências do Utilizador. A AEPCIMA não se responsabiliza pelo facto de a desativação dos cookies impedir o bom funcionamento da página.

7. Os usuários responderão, em qualquer caso, pela veracidade dos dados fornecidos e são responsáveis por notificar a AECIMA de qualquer alteração nos mesmos, ficando a AEPCIMA isenta de qualquer tipo de responsabilidade a esse respeito.

A AEPCIMA não deseja receber informações confidenciais. Todas as informações recebidas pela AEPCIMA através desta página, que não sejam dados pessoais, são consideradas informações NÃO CONFIDENCIAIS.

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8. Ficam reconhecidos os utilizadores e podem exercer os direitos de acesso, cancelamento, retificação e oposição, mediante comunicação escrita para as moradas indicadas em cada caso ou para a morada indicada no ponto 1, identificando-se e especificando o seu pedido. Se aplicável, devem fornecer uma fotocópia do DNI ou documento equivalente.

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9. A AEPCIMA, por força da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, em nenhum caso enviará publicidade e comunicações para fins de venda ou outros de natureza comercial aos Usuários. solicitação ou consentimento prévio. Da mesma forma, não enviará mensagens não solicitadas ou previamente consentidas ou enviará cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas ou previamente consentidas.

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10. Para efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, o utilizador aceita a remissão de comunicações comerciais por via eletrónica por parte da AEPCIMA, quer de produtos ou serviços oferecidos pelo proprietário e por terceiros.

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11. A AEPCIMA informa os Utilizadores que, caso tenham solicitado o envio de mensagens comerciais ou alertas, poderão cancelar a subscrição deste tipo de comunicação seguindo as instruções indicadas em cada caso ou notificando-o por escrito através de info@aepcima.com.

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12. Relativamente aos dados pessoais de menores de 14 anos, a AEpCIMA nunca utilizará esses dados para fins impróprios para a idade do menor. A AEpCIMA proporcionará aos pais ou tutores a possibilidade de estes exercerem os direitos de acesso, cancelamento, retificação e oposição dos dados dos seus filhos ou tutores e incentivará os menores a consultá-los antes de fornecerem os dados.

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3. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A AEPCIMA não se responsabiliza, em caso algum, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam causar, a título de exemplo: erros ou omissões nos conteúdos, indisponibilidade do portal ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para evitá-lo.

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4. MODIFICAÇÕES

A AEPCIMA reserva-se o direito de efetuar as modificações que considere oportunas no seu site sem aviso prévio, podendo alterar, eliminar ou adicionar tanto os conteúdos e serviços prestados através do mesmo como a forma como aparecem apresentados ou localizados no seu site.

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5. USO DE COOKIES

A AEPCIMA pode utilizar cookies para personalizar e facilitar ao máximo a navegação do utilizador através do seu website. Os cookies associam-se apenas a um Utilizador anónimo e ao seu computador e não fornecem referências que permitam deduzir os dados pessoais do Utilizador. O Usuário pode configurar seu navegador para notificar e rejeitar a instalação de cookies enviados pela AECIMA, sem que isso prejudique a capacidade do Usuário de acessar os Conteúdos.

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6. DIREITO DE EXCLUSÃO

A AEPCIMA reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao seu site e/ou aos serviços oferecidos sem aviso prévio, a pedido próprio ou de terceiros, aos Utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Utilização.

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7. GERAL

A AEPCIMA perseguirá o incumprimento destas condições bem como qualquer utilização indevida do seu website, exercendo todas as ações civis e criminais que lhe possam corresponder por lei.

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8. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A relação entre a AEPCIMA e o Usuário será regida pela normativa espanhola vigente e qualquer controvérsia será submetida aos Juízos e Tribunais da cidade de San Sebastián-Donostia.